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Região perde R$ 238 milhões por ano
As contas do secretário de Fazenda da Prefeitura de Angra dos Reis, Jorge Irineu, diferem das da CNM. Ele disse que o município recebe mensalmente, em média, R$ 7 milhões de royalties do petróleo, o que daria aproximadamente R$ 84 milhões por ano, e, com a "Emenda Ibsen", como ela está sendo chamada, perderia entre 80% e 95% desse valor. Assim, na melhor das hipóteses, se a emenda entrar em vigor, Angra passaria a ter R$ 16,8 milhões anuais de receita de royalties, com um prejuízo de R$ 67,2 milhões. Na pior das hipóteses, segundo os cálculos de Irineu, a receita cairia para R$ 4,2 milhões e a perda seria de R$ 79,8 milhões.
O secretário informou ainda que os royalties do petróleo são aplicados, obrigatoriamente, em investimentos em obras, saneamento, infraestrutura e meio ambiente. Como os royalties são uma compensação por danos ambientais, eles não podem ser aplicados em áreas que já recebem verbas "carimbadas" do governo federal, como saúde e educação, nem no custeio da máquina pública - pagamento de salários de servidores ou despesas correntes como material de escritório, aluguéis e combustível.
Proposta pode cair no Senado ou ser vetada
A proposta, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), ainda precisa ser aprovada no Senado e ser sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com informações da Agência Brasil, o governo vai trabalhar para derrubar a emenda no Senado.
Na prática, a emenda fará com que os estados produtores de petróleo passem a receber menos. O governo alega que o novo texto altera contratos que já estão em vigor e defende o critério anterior, em que os produtores recebem um percentual a mais por conta da exploração.
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que, se o Senado aprovar a emenda, o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) vai vetá-la: "Não é possível alterar contratos. Contrato é para ser cumprido. O petróleo já está sendo explorado. Mudar a regra com o jogo em andamento não é possível", disse Vaccarezza (PT). "Isso vai cair no Supremo. Ou então, o presidente Lula vai vetar", reafirmou.
Para entender o caso
A Câmara dos Deputados votou ontem o Projeto de Lei do Executivo, que prevê novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo. A proposta, a última relativa ao pré-sal que ainda precisava ser votada na Câmara, segue para o Senado. A principal mudança em relação ao texto do substitutivo é a aprovação de uma emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI) que beneficia os estados não produtores de petróleo.
A emenda, aprovada por 369 votos a 72 e 2 abstenções, recebeu críticas dos parlamentares dos estados produtores. Ela determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais. Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade.
Cálculos do deputado Marcelo Castro indicam que com o texto aprovado o Piauí, por exemplo, passará a receber R$ 1 bilhão por ano, em vez dos R$ 260 milhões que viriam com a fórmula prevista sem a emenda. Já os recursos para o Rio de Janeiro poderão cair de R$ 24 bilhões para R$ 680 milhões.
A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão. Porém, ela entra em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.
O texto da emenda exclui a parte do substitutivo que já disciplinava a distribuição de royalties da exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Entretanto, não são excluídos explicitamente os artigos sobre a divisão dos royalties e da participação especial, devidos nos contratos de concessão.
No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.
Fonte: Diário do vale
Adaptado por Adriana
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